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A Polícia Civil de Santa Catarina instaurou dezenas de inquéritos policiais para investigar crimes de falsidade documental e falsidade ideológica relacionados a procedimentos do setor de trânsito da 12ª Delegacia Regional de Polícia (DRP), em Chapecó.
Desde o início de 2025, o setor de Carteira Nacional de Habilitação (CNH) da unidade vem identificando reiteradas tentativas de fraude em processos de validação de habilitações estrangeiras, em sua maioria de cidadãos venezuelanos.
Segundo a investigação, diversos requerentes apresentaram documentos falsificados ou adulterados, incluindo endereços inexistentes e QR Codes fraudulentos em certificados de autenticidade da habilitação emitidos no país de origem.
Os QR Codes constam no documento denominado “Certificación de Datos de Licencia para Conducir para Efectos Consulares”, utilizado na verificação da validade da licença de dirigir.
Contexto legal
O Delegado Regional de Polícia atua também como autoridade de trânsito em Santa Catarina, representando o Detran/SC. Dessa forma, é na Delegacia Regional de Chapecó que são prestados serviços relativos à documentação de veículos e à emissão e validação de CNHs.
De acordo com a Convenção de Viena de 1968, da qual Brasil e Venezuela são signatários, condutores estrangeiros podem dirigir no país por até 180 dias após o ingresso em território nacional. Após esse prazo, é necessária a validação da habilitação estrangeira ou a emissão de uma CNH brasileira, seguindo o procedimento regular.
Com base nesse tratado internacional, o Brasil reconhece a validade de carteiras estrangeiras mediante o princípio da reciprocidade, permitindo a validação sem que o condutor precise refazer todo o processo de habilitação.
121 fraudes identificadas em 2025
Somente neste ano, até o momento, 121 casos de fraude documental já foram detectados pela 12ª DRP de Chapecó. Todas as CNHs suspeitas tiveram suspensão administrativa imediata, e os documentos não constam mais como válidos no sistema nacional.
Os inquéritos foram encaminhados à 1ª Delegacia de Polícia Civil (DPCo) de Chapecó, que conduz as investigações criminais pelos delitos de falsidade ideológica (pena de 2 a 6 anos de reclusão) e falsidade documental em documento público (pena de 1 a 5 anos, além de multa).
As autoridades reforçam que a prática de fraudes desse tipo compromete a segurança no trânsito e será rigorosamente punida.
